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ART. 1º- MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
02.016.004.15: URBANISMO
02.016.004.15.15.451 INFRA-ESRUTURA URBANA
02.016.004.15.15.45.0044 OBRAS E EDIFICAÇÕES INFRA ESTRUTURA
02.016.004.15.15.45.0044. ____ REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA DE TAMOIOS
VALOR ORÇADO R$ 1.500.000,00
PARAGRAFO ÚNICO: PARA VALIDAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO VALOR ORÇADO PELA SECRETARIA COMPETENTE
ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
02.016.004.15: URBANISMO
02.016.004.15.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.016.004.15.15.45.0044 OBRAS E EDIFICAÇÕES INFRA ESTRUTURA
02.016.004.15.15.451.0044.113 REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA AV. ALMIRANTE BARROSO
ART. 3º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.