PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONTRUÇÃO DO CAIS DE PESCA EM TAMOIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2020 09:00:04 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.
ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRTARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO
00.016.- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.016.004.23 ? COMÉRCIO E SERVIÇO
02.016.004.23.23.391PATRIMNIO ARTÍSTICO E ARQUEO
02.016.004.23.23.391.022 PROMOÇÃO DO TURISMO
VALOR ORÇADO (POR EMENDA IMPOSITIVA) - R$100.000,00
ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 06 SECRTARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO
02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS 10.092.179,16
ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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