MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº134/2020 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/11/2020 09:00:02 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/11/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:06 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 22/12/2020 09:00:12 | 0126ª (Centésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/12/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 06/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - O ART.1º DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º FICA ACRESCENTADO O SEGUINTE § 2º AO ART. 8º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE
2017, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO EM § 1º:
"ART. 8º ..................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º EXCEPCIONALMENTE SE, NO PRAZO DO CAPUT, OCORRER A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, FICA AUTORIZADO O INÍCIO DO CALENDÁRIO ELEITORAL IMEDIATAMENTE AO INÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS " (AC)
ART.2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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