MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS QUE BENEFICIEM O SEGMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2020 09:00:00 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/11/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:04 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2020 09:00:10 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
03.001.001.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000,00
03.001.001.08.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 250.000,00
03.001.001.08.08.122.0008 GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS 250.000,00
ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-UNIDADE: 002 COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.016.002.15 URBANISMO 4.234.000,00
02.016.002.15.15.452 SERVIÇOS URBANOS 4.219.000,00
02.016.004.15.15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 580.000,00
02.016.004.15.15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 580.000,00
ART. 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA VISA DIRECIONAR DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS QUE BENEFICIEM O SEGMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS RESERVADOS PARA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS.
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