PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REABERTURA E MANUTENÇÃO DO ESF DO BAIRRO GUARANI .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2020 09:00:00 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/11/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:04 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2020 09:00:10 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/12/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.
ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 003 CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05.001.003.10 SAÚDE 294.330,35
05.001.003.10.10.301
ATENÇÃO BÁSICA 294.330,35
05.001.003.10.10.301.0058
PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 294.330,35
05.001.003.10.10.301.0058.2525
ATENÇÃO BÁSICA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
294.330,35
ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECREARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA:
9.9.99.99.00.03
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 296.000,00
FONTE: 806 R$ 296.000,00
ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DIRECIONAR DOTAÇÕES PARA A REABERTURA E MANUTENÇÃO DO ESF LOCALIZADO NO BAIRRO GUARANI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO RESERVADOS PARA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS. ATUALMENTE, O ESF DO BAIRRO GUARANI ENCONTRA-SE FECHADO POIS FALTAM PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA QUE A UNIDADE DE SAÚDE POSSA FUNCIONAR DE FORMA PLENA.
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