INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/11/2020 09:00:02 | PAUTA | 0120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/11/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:06 | PAUTA | 0121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:12 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | EXPEDIENTE | |
| 23/02/2021 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 08/04/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.267/2021. - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 171 - Caderno 1 - Ano I - 05/04/2021 |
ART. 1º INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PRIORIZANDO:
I - A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE;
II - O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE;
III - O INCENTIVO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SE ENGAJAREM NAS CAMPANHAS DE INCENTIVO.
ART. 2º O MÊS DE JUNHO VERMELHO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º O MÊS DE JUNHO LARANJA TERÁ POR OBJETIVO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS, ORGANIZATIVOS, PALESTRAS, AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONFERÊNCIAS, A FIM DE QUE SOCIEDADE POSSA CONHECER MELHOR O ASSUNTO E DEBATER SOBRE INICIATIVAS DE APOIO À DOAÇÃO DE SANGUE.
ART. 4º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES RELIGIOSAS E UNIVERSIDADES, PARA A REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO JUNHO VERMELHO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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