Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos não deve ser confundida com a tarifa de água paga à empresa de abastecimento, pois esta tarifa é referente aos serviços de tratamento e distribuição de água potável e ao esgotamento sanitário.
Posto isto, devido a grave crise hídrica instalada nos Pais em especial nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, não seria plausível que o consumidor viesse a arcar com o pagamento de contas de água pela não prestação de serviços de água, portanto, o Projeto visa atender o consumidor de forma ampla na ocorrência da falta de prestação de serviços de água.
Assim, se o consumidor paga uma tarifa mensal mínima que independe do seu consumo, nada mais justo que tenha, em contrapartida, a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a que se refere a fatura, razão pela qual, ocorrendo a falta do serviço, a empresa prestadora de serviços de água deve abater o valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias em que ausente o serviço.
O presente Projeto de Lei contempla o consumidor de baixa renda e o não reconhecimento deste direito é penalizar e favorecer o enriquecimento ilícito das empresas prestadoras do serviço público.
Peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.