INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA 26/2020)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/11/2020 09:00:02 | PAUTA | 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 08/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:08 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 01/04/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.263/2021. - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 164 - Caderno 1 - Ano I - 24/03/2021 |
PROJETO DE LEI Nº 132/2020.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE A SER COMEMORADA ANUALMENTE, ENTRE OS DIAS 25 DE OUTUBRO E 1º DE NOVEMBRO.
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE TERÁ POR OBJETIVOS:
I - FOMENTAR O TURISMO E A PRÁTICA DO SURFE;
II – INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS E DA NATUREZA;
III - PROMOVER A INTEGRAÇÃO E A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES.
ART. 3º DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO SURFE, SERÁ OUTORGADO UM TROFÉU A UM ATLETA CABO-FRIENSE QUE TENHA SE DESTACADO, EM ÂMBITO NACIONAL OU INTERNACIONAL, NO DESPORTO RADICAL E DA NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ENTREGA DO TROFÉU SERÁ REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 1º DE NOVEMBRO.
ART. 4º A SECRETARIA DE TURISMO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE CULTURA, INCENTIVARÁ A PRÁTICA DO DESPORTO RADICAL E DA NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ATUAR EM CONJUNTO COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPORTES RADICAIS E DA NATUREZA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E ATIVIDADES DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE.
ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DA DESPESA.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
CABO FRIO, ....... DE ...................... DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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