OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/10/2020 09:00:02 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:06 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:10 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:16 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 05/04/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2021 - VETO Nº 082/2021 | |
| 13/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 160/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI | |
| 18/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2022 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 18/07/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.572/2022 |
ART. 1º - FICAM OS ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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