DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 0114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 05/04/2021 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 067/2021 - VETO Nº 83/2021 |
ART. 1° O PODER PÚBLICO DEVERÁ ASSEGURAR ATENDIMENTO POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DELE NECESSITAREM.
§ 1º O ATENDIMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ PRESTADO POR PSICÓLOGOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS E POR ASSISTENTES SOCIAIS VINCULADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 2º OS SISTEMAS DE ENSINO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVERÃO PREVER A ATUAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA OU O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXANDO, EM QUALQUER CASO, NÚMERO DE VEZES POR SEMANA E HORÁRIOS MÍNIMOS PARA ESSE ATENDIMENTO.
ART. 2º OS SISTEMAS DE ENSINO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPORÃO DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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