Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Decreto Executivo nº 6.180 de 06 de fevereiro de 2020 exorbita das suas funções regulamentadoras quando prevê originalmente direitos e deveres, que é claramente função dedicada à Câmara Municipal. A estipulação de direitos e deveres originalmente por meio de decreto executivo é não só usurpar as funções do Poder Legislativo, como é impedir a participação popular que ocorre diretamente na Câmara de Vereadores. Dessa forma, não resta outra saída a esta Casa, como forma de manter a sua competência e proteger o direito da população, senão revogar os efeitos do Decreto Executivo nº 6.180, de 06 de fevereiro de 2020, por meio de Decreto Legislativo.