CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 29/09/2020 09:00:04 | PAUTA | 0114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2020 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:12 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:14 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:16 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 03/11/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CCJ. | |
| 10/11/2020 09:00:22 | PAUTA | 0120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/11/2020 09:00:24 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:26 | PAUTA | 0121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/11/2020 09:00:28 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Nº 113/2020 | |
| 17/11/2020 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/11/2020 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 107/2020 | |
| 06/01/2021 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2020 VETO PARCIAL Nº 32/2021 APROVADO | |
| 25/11/2021 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 177/2021 - INFORMA APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL E ENCAMINHA O AUTÓGRAFO | |
| 29/11/2021 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.375/2021 - PUBLICDO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 336 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 2/12/2021. |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (APCCAA), INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 03.639.730/0001-25, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, Nº 99 - SALA 103, EDIFÍCIO KYRIAKI, PASSAGEM, CABO FRIO, RJ, CEP: 28.906-240, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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