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ART.1º INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ART. 2º O PODER PÚBLICO DEVE TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ADAPTANDO SEUS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS A SISTEMAS DE PROTEÇÃO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EMERGENCIAIS NO PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 3º. É OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU A QUEM DENUNCIA ESTE FATO, NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) E NO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER (CEAM), PRIORIZANDO OS CASOS DE:
I. ESTUPRO
II. FEMINICÍDIO

PARAGRAFO ÚNICO: PARA OS DEMAIS CASOS PODERÁ SER MANTIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL QUANDO AS AUTORIDADES SANITÁRIAS ENTENDEREM QUE ESTE PROCEDIMENTO NÃO PREJUDIQUE OS ESFORÇOS PARA CONTER O ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO POR PANDEMIAS OU CALAMIDADES PÚBLICAS. A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NÃO EXCLUI AÇÕES COMPLEMENTARES ROTINEIRAMENTE DESENVOLVIDAS POR MEIO ONLINE OU POR TELEFONE PARA AGILIZAÇÃO DA DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS À REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 4º PARA GARANTIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NÃO PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI DEVEM SER DISPONIBILIZADOS MECANISMOS PARA DENÚNCIA:
I - NÚMERO TELEFÔNICO GRATUITO DE ÂMBITO MUNICIPAL, OU COLABORAÇÃO EXPRESSA E DEFINIDA FIRMADA ENTRE O SISTEMA LOCAL E DISQUE DENÚNCIA NACIONAL;
II - ATENDIMENTO POR PORTAL ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO NA INTERNET;
III - APLICATIVOS VIRTUAIS GRATUITOS QUE POSSAM SER ACESSADOS POR TELEFONES CELULARES.

ART. 5° EM TODOS OS CASOS, A AUTORIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÁGIL A TODAS AS DEMANDAS APRESENTADAS E QUE SIGNIFIQUEM RISCO DE VIDA E A INTEGRIDADE DA MULHER E DA CRIANÇA;

ART. 6º O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ CAMPANHA INFORMATIVA SOBRE OS DIREITOS DA MULHER, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E ACESSO A MECANISMOS DE DENÚNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE PANDEMIA



ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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