Corpo da matéria

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUEREM À DOUTA MESA, NA FORMA DOS ARTS. 44 ITEM 2, 46 E 47 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR E INVESTIGAR NOTÍCIAS FALSAS.
ESTA COMISSÃO SERÁ TEMPORÁRIA, E TEM COMO OBJETIVO APURAR DENÚNCIAS REFERENTES A NOTÍCIAS FALSAS DISSEMINADAS TORNADAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE MÍDIA, IMPRENSA E REDES SOCIAIS, OU PROTOCOLADAS EM ÓRGÃOS COMPETENTES, DE MAIO DE 2020 ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA REFERIDA COMISSÃO.
A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME DISPÕES O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR E INVESTIGAR NOTÍCIAS FALSAS DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS. SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AS APURAÇÕES REALIZADAS, DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, INCLUINDO USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.