DETERMINA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/04/2020 09:00:02 | 93ª (nonagésima terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Abril de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/05/2020 09:00:08 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | ||
| 12/05/2020 09:00:12 | 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/05/2020 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 35/2020 | ||
| 12/05/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 12/05/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 30/2020 | ||
| 23/05/2020 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 45/2020 - PREFEITO ENCAMINHA VETO Nº 07/2020 | ||
| 01/12/2020 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 114/2020 - REENVIA AUTÓGRAFO DE LEI E INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 06/01/2021 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA SUSPENSA A COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA
.§ 1º O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ, POR DECRETO, O FIM DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA, QUE DEVERÁ COINCIDIR COM O PERÍODO DE REDUÇÃO DAS TAXAS DE CONTAMINAÇÃO, CASOS CONFIRMADOS E MORTALIDADE NO MUNICÍPIO.
§ 2º OS PRAZOS DE VENCIMENTO SERÃO REAJUSTADOS PARA A DATA DETERMINADA NO DECRETO CITADO JUNTO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DESTE ARTIGO, SEM COBRANÇA DE JUROS E MULTA.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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