DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | 93ª (nonagésima terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Abril de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2020 09:00:08 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:12 | 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/05/2020 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/05/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/05/2020 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO PRORROGARÁ, POR NO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS, O VENCIMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXIGEM RENOVAÇÃO PRESENCIAL ATÉ DEZEMBRO DE 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NA DETERMINAÇÃO DO CAPUT OS ATOS ADMINISTRATIVOS: LICENÇAS, ALVARÁS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, ADMISSÕES, VISTOS, APROVAÇÕES, HOMOLOGAÇÕES, DISPENSAS, RENÚNCIAS E ATÉ MESMO OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOVOS DOCUMENTOS NA PRORROGAÇÃO DE VALIDADE, BEM COMO PRORROGAR OS PRAZOS QUE FOREM FIXADOS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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