DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, DE FAZEREM A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DA GARRAFAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/10/2020 09:00:04 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | falta de quórum |
| 21/10/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 08/04/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 077/2021 - VETO Nº 091/2021. |
ART. 1.° - FICA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS, INCLUSIVE, ATRAVÉS DE PROCESSO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
§ 1º - A OBRIGATORIEDADE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA À TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PARA CONSUMO LOCAL OU NÃO, BEBIDAS EM
EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK.
§ 2º - O RECOLHIMENTO DAS GARRAFAS DO TIPO LONG NECK FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, PODENDO OS MESMOS FIRMAREM TERMO DE COOPERAÇÃO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS DE RECICLAGEM PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 2.º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDROS DO TIPO LONG NECK, DIRETAMENTE PARA CONSUMO NO LOCAL, FICAM OBRIGADOS A MANTER RECIPIENTES PARA A COLETA DESSES PRODUTOS, EM LOCAIS VISÍVEIS NOS PONTOS DE VENDA, PARA DEPÓSITO POR PARTE DOS CONSUMIDORES E PARA RECOLHIMENTO POR PARTE DOS FABRICANTES.
ART. 3.º - A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA, TAMBÉM, AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, OS QUAIS SE OBRIGAM, IGUALMENTE, A MANTEREM
RECIPIENTES PARA A COLETA DAS GARRAFAS DE VIDROS DO TIPO LONG NECK, EM LOCAIS VISÍVEIS, PARA DEPÓSITO POR PARTE DO CONSUMIDOR E PARA RECOLHIMENTO POR PARTE DOS FABRICANTES.
ART. 4.º - FICA FACULTADO À TERCEIROS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS PROPRIETÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTABELECIMENTOS, A COLETA DAS GARRAFAS LONG NECK NOS LOCAIS DE DEPÓSITO PARA POSTERIOR VENDA DAS MESMAS AOS ESTABELECIMENTOS DE RECICLAGEM DESSE TIPO DE MATERIAL.
ART. 5.º - QUALQUER PESSOA PODERÁ DENUNCIAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI.
§ 1º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUJEITARÁ O INFRATOR, GRADATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO;
II - APÓS A NOTIFICAÇÃO E PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 100 UFM;
III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS.
ART. 6.º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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