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PROJETO DE LEI Nº 027/2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROTOCOLO DE INTENÇÃO E OS TERMOS ADITIVOS, APÓS A SUA RATIFICAÇÃO PELOS SEUS SUBSCRITORES, CONVERTER-SE-ÃO EM CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO.

ART. 2º AS FINALIDADES, A COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONLESTE ENCONTRAM-SE DESCRITAS EM SEU ESTATUTO.

ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO, PODENDO EXERCER QUAISQUER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS, PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSÓRCIO.

ART. 4º PARA O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO CONLESTE, O MUNICÍPIO PODERÁ:

I – FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E ACORDOS DE QUALQUER NATUREZA, RECEBER AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DE OUTRAS ENTIDADES, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, VOLTADOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO E DESDE QUE AUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL;

II – PRESTAR AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS OS SERVIÇOS INERENTES AS FINALIDADES DO CONSÓRCIO, PODENDO FORNECER INCLUSIVE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS, E

III - PARTICIPAR DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELOS OUTROS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E TERCEIROS A FIM DE RECEBER OU APLICAR RECURSOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO, NA QUALIDADE DE PARTÍCIPE DO AJUSTE CONSORCIAL, DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DESPENDIDOS NA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSORCIO.


ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATOS DE RATEIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DEVENDO CONSIGNAR OS RECURSOS COMPROMETIDOS NESTES CONTRATOS NAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA SUA CONSIGNAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ..... DE ................ DE 2020.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO