AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).

LEI Nº 3.205, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROTOCOLO DE INTENÇÃO E OS TERMOS ADITIVOS, APÓS A SUA RATIFICAÇÃO PELOS SEUS SUBSCRITORES, CONVERTER-SE-ÃO EM CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO.

ART. 2º AS FINALIDADES, A COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONLESTE ENCONTRAM-SE DESCRITAS EM SEU ESTATUTO.

ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO, PODENDO EXERCER QUAISQUER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS, PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSÓRCIO.

ART. 4º PARA O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO CONLESTE, O MUNICÍPIO PODERÁ:

I - FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E ACORDOS DE QUALQUER NATUREZA, RECEBER AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DE OUTRAS ENTIDADES, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, VOLTADOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO E DESDE QUE AUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL;

II - PRESTAR AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS OS SERVIÇOS INERENTES AS FINALIDADES DO CONSÓRCIO, PODENDO FORNECER INCLUSIVE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS, E

III - PARTICIPAR DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELOS OUTROS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E TERCEIROS A FIM DE RECEBER OU APLICAR RECURSOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO, NA QUALIDADE DE PARTÍCIPE DO AJUSTE CONSORCIAL, DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DESPENDIDOS NA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSORCIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATOS DE RATEIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DEVENDO CONSIGNAR OS RECURSOS COMPROMETIDOS NESTES CONTRATOS NAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA SUA CONSIGNAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO