Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). (OFÍCIO/GAPRE Nº 10/20020 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2020).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 19/2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (CODESCAF), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CODESCAF REGER-SE-Á POR ESTA LEI, POR SEU ESTATUTO SOCIAL E PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ESPECIALMENTE AS LEIS FEDERAIS Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 E Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

ART. 2º A CODESCAF TERÁ POR FINALIDADE PROMOVER O FOMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, ECONÔMICA E SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL POR MEIO DA PROSPECÇÃO DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E RENDA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 3º A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO TERÁ POR OBJETO:

I - EXECUTAR, REVER, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR TODO E QUALQUER TIPO DE PLANO E DIRETRIZES NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, DISTRITOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - ADQUIRIR E ALIENAR BENS IMÓVEIS;

III - PROMOVER ATOS DE EXECUÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ATENDAM AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

IV - EXECUTAR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, AS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ALUGUÉIS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DISPOSIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS, ASSIM COMO REALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E OBRAS VIÁRIAS;

V - OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, DE MODO A GERAR RECURSOS PARA O INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL, BEM COMO ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DE LONGO PRAZO DE SUAS RECEITAS;

VI - PROMOVER DIRETA OU INDIRETAMENTE INVESTIMENTOS EM PARCELAMENTOS DO SOLO, INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA:

A)EXPANSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LOGÍSTICO, AGROPECUÁRIO E PESQUEIRO;

B)DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS;

C)DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE ESTIMULO À INOVAÇÃO;

D)CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA E OPERACIONAL DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VII - ESTABELECER PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) E PROMOVER OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PELO MUNICÍPIO E ALIENAR OU ARRENDAR IMÓVEIS INTEGRANTES DO SEU PATRIMÔNIO;

VIII - CONSTITUIR, COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM TERCEIROS, CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, CENTROS EMPRESARIAIS OU DE DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA;

IX - ADMINISTRAR OS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, CENTROS EMPRESARIAIS OU DE DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, DE SUA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO OU POR CONTRATO DIRETO OU DE PARCERIA FIRMADO COM TERCEIROS DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA;

X - PROMOVER ESTUDOS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DAS ÁREAS ADJACENTES AOS DISTRITOS E CONDOMÍNIOS E POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XI - PARTICIPAR DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CUJOS PROJETOS SE AJUSTEM AOS PLANOS E DIRETRIZES NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL;

XII - PROMOVER A CRIAÇÃO DE ENTIDADES SUBSIDIÁRIAS, INCLUSIVE A INTEGRAL, CONFORME O ART. 251 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976, COM FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SETORIAL;

XIII - ASSESSORAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO INTERESSE DA EXECUÇÃO DE PLANOS E DIRETRIZES NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, DISTRITOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

XIV- OPERAR SERVIÇOS E EXECUTAR OBRAS, DIRETAMENTE OU POR ADJUDICAÇÃO, NOS DISTRITOS, CENTROS EMPRESARIAIS, CONDOMÍNIOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BEM COMO ONDE HOUVER INTERESSE DO MUNICÍPIO E DA CODESCAF;

XV - PROPOR A FORMULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LOGÍSTICO, ARENOVAL, TURÍSTICO, ECOLÓGICO, AGROPECUÁRIA E PESQUEIRO DO MUNICÍPIO;

XVI - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, PODENDO PARA TANTO, FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E PATROCINAR PROJETOS E EVENTOS, PARA PESQUISA E EXPLORAÇÃO DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

XVII - ADMINISTRAR E EXECUTAR OBRAS, AGENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ALUGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO NA COMPRA, VENDA, ALUGUEL E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS, INCLUSIVE OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM, GESTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS;

XVIII - OPERAR OS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM;

XIX - PROMOVER TREINAMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL;

XX - FOMENTAR, PROMOVER, DESENVOLVER COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM TERCEIROS, O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, SEJA ELA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LOGÍSTICO, AGROPECUÁRIO, PESQUEIRO, AERONAVAL, TURÍSTICO OU ECOLÓGICO;

XXI - FOMENTAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, VISANDO EM ESPECIAL ÀS MICROEMPRESAS DE HOTELARIA, POUSADA, ARTESANATO, COMÉRCIO, OPERADORAS DE TURISMO, AGÊNCIAS RECEPTIVAS, EMPRESAS DE EVENTOS, ASSOCIAÇÕES DE GUIAS E MONITORES, COOPERATIVAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM GERAL, INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO;

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A CONSECUÇÃO DO SEU OBJETO SOCIAL, A CODESCAF PODERÁ:

I - ATUAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS, REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS PROMOCIONAIS;

II - CELEBRAR CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III - PROMOVER A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS INTERNOS OU EXTERNOS.

CAPÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

ART. 4º O CAPITAL SOCIAL INICIAL DA CODESCAF SERÁ DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

ART. 5º O MUNICÍPIO PARTICIPARÁ DO CAPITAL SOCIAL DA CODESCAF COM O MÍNIMO DE 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO) DAS AÇÕES NOMINATIVAS COM DIREITO A VOTO E NÃO PODERÁ TRANSFERIR O CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA.

ART. 6º A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL INICIAL, SUBSCRITO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OCORRERÁ:

I - PELA INCORPORAÇÃO À CODESCAF DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS;

II - ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS 12 (DOZE) PRIMEIROS MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA AO DISPOSTO NO INCISO I AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 8º, 23, 76 E 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 7º FICA VEDADO O APORTE FINANCEIRO FUTURO, A QUALQUER PRETEXTO, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA INTEGRALIZAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DE AUMENTO FUTURO DO CAPITAL SOCIAL.

ART. 8º PODERÃO SER ACIONISTAS DA CODESCAF PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO PESSOAS FÍSICAS.

ART. 9º FICA A CODESCAF AUTORIZADA A CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, FILIAIS, SUCURSAIS, OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS EMPRESARIAIS QUE SEJAM UTILIZADAS PARA O ALCANCE DO INTERESSE PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES DE SEU OBJETO SOCIAL.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

ART. 10. A CODESCAF SERÁ COMPOSTA PELA ASSEMBLEIA GERAL E PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS:

I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;

II - DIRETORIA EXECUTIVA;

III - CONSELHO FISCAL;

IV - COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO.

ART. 11. A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CODESCAF SERÁ EXERCIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PELA DIRETORIA EXECUTIVA.

ART. 12. OS ADMINISTRADORES DA CODESCAF DEVERÃO ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016:

I - SER CIDADÃO DE REPUTAÇÃO ILIBADA◊

II - TER NOTÓRIO CONHECIMENTO E FORMAÇÃO ACADÊMICA COMPATÍVEIS COM O CARGO PARA O QUAL FOI INDICADO◊

III - TER, NO MÍNIMO, UMA DAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS:

A) 10 (DEZ) ANOS, NO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODESCAF OU EM ÁREA CONEXA ÀQUELA PARA A QUAL FOR INDICADO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR◊

B) 4 (QUATRO) ANOS OCUPANDO PELO MENOS UM DOS SEGUINTES CARGOS:

1. CARGO DE DIREÇÃO OU DE CHEFIA SUPERIOR EM EMPRESA DE PORTE OU OBJETO SOCIAL SEMELHANTE AO DA CODESCAF, ENTENDENDO-SE COMO CARGO DE CHEFIA SUPERIOR AQUELE SITUADO NOS 2 (DOIS) NÍVEIS HIERÁRQUICOS NÃO ESTATUTÁRIOS MAIS ALTOS DA EMPRESA;

2. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO SETOR PÚBLICO, EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO QUARTO NÍVEL HIERÁRQUICO, OU SUPERIOR DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO◊

3. CARGO DE DOCENTE OU DE PESQUISADOR EM ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CODESCAF;

C) 4 (QUATRO) ANOS DE EXPERIÊNCIA COMO PROFISSIONAL LIBERAL EM ATIVIDADE DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADA À ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODESCAF;

III - NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

ART. 13. A ASSEMBLEIA GERAL, CONVOCADA E INSTALADA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976, É O ÓRGÃO MÁXIMO DA CODESCAF, TENDO PODERES PARA DECIDIR OS NEGÓCIOS RELATIVOS AO SEU OBJETO E TOMAR AS RESOLUÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTES À SUA DEFESA E DESENVOLVIMENTO.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 14. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO POR 7 (SETE) MEMBROS, ELEITOS E DESTITUÍVEIS A QUALQUER TEMPO PELA ASSEMBLEIA GERAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDAS, NO MÁXIMO, 3 (TRÊS) RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS.

ART. 15. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA E DE ORIENTAÇÃO GERAL DOS TRABALHOS DA CODESCAF.

ART. 16. NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS, E UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS.

ART. 17. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, 4 (QUATRO) VEZES POR ANO E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE.

§ 1º AS REUNIÕES SERÃO REALIZADAS EM DIA, HORA E LOCAL FIXADOS NO ATO DE CONVOCAÇÃO.

§ 2º CADA CONSELHEIRO TERÁ DIREITO A VOTO, ASSEGURADO AO PRESIDENTE, ALÉM DO VOTO PESSOAL, O DE DESEMPATE.

§ 3º AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS PRESENTES E SERÃO REGISTRADAS NO LIVRO DE ATAS.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA

ART. 18. A CODESCAF SERÁ ADMINISTRADA POR UMA DIRETORIA EXECUTIVA, ÓRGÃO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, CABENDO-LHE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA COMPANHIA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO GERAL TRAÇADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 19. A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA DE UM DIRETOR-PRESIDENTE E DE 6 (SEIS) DIRETORES, ELEITOS E DESTITUÍDOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, INCISO II, DA LEI FEDERAL 6.404, DE 1976, PODENDO SER ACIONISTAS OU NÃO, E DEVENDO SER BRASILEIROS, RESIDENTES NO PAÍS, ELEGÍVEIS E DESTITUÍVEIS A QUALQUER TEMPO.

ART. 20. INTEGRAM A DIRETORIA EXECUTIVA:

I - O DIRETOR PRESIDENTE;

II - O DIRETOR VICE-PRESIDENTE;

III - O DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

IV - O DIRETOR DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SERVIÇOS;

V - O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

VI - O DIRETOR JURÍDICO;

VII - O DIRETOR DE PATRIMÔNIO.

ART. 21. O MANDATO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDAS, NO MÁXIMO, 3 (TRÊS) RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS.SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

ART. 22. O CONSELHO FISCAL É ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO À ASSEMBLEIA GERAL, DE CARÁTER CONSULTIVO E FISCALIZATÓRIO DA CODESCAF, COM ATUAÇÃO COLEGIADA E INDEPENDENTE.

ART. 23. O CONSELHO FISCAL SERÁ COMPOSTO POR 3 (TRÊS) MEMBROS, E SUPLENTES EM IGUAL NÚMERO, ACIONISTAS OU NÃO, ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDAS, NO MÁXIMO, 2 (DUAS) RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS.

ART. 24. PODERÃO SER MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PESSOAS NATURAIS, RESIDENTES NO PAÍS, DE REPUTAÇÃO ILIBADA, COM FORMAÇÃO ACADÊMICA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO RECONHECIDO OU CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E QUE TENHAM EXERCIDO, POR PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, CARGO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL OU ADMINISTRADOR EM EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO FISCAL CONTARÁ COM PELO MENOS 1 (UM) MEMBRO INDICADO PELO ENTE CONTROLADOR, QUE DEVERÁ SER SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO PERMANENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 25. O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE 1 (UMA) VEZ POR TRIMESTRE E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU DA DIRETORIA EXECUTIVA.

SEÇÃO VI

DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO

ART. 26. O COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO É O ÓRGÃO PERMANENTE DE SUPORTE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE AUDITORIA E DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E EFETIVIDADE DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE AUDITORIAS INTERNA E INDEPENDENTE.

ART. 27. O COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO SERÁ COMPOSTO POR 3 (TRÊS) MEMBROS, INDICADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, OBEDECIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 2016.

ART. 28. O COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DEVERÁ SE REUNIR QUANDO NECESSÁRIO, NO MÍNIMO SEMESTRALMENTE, DE MODO QUE AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS SEJAM SEMPRE APRECIADAS ANTES DE SUA DIVULGAÇÃO.

CAPÍTULO V

DA AUDITORIA INTERNA

ART. 29. A AUDITORIA INTERNA DA CODESCAF SERÁ VINCULADA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 30. A DESIGNAÇÃO E A DESTITUIÇÃO DO TITULAR DE UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA SERÃO SUBMETIDAS, PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESCAF, À APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 31. COMPETIRÁ À AUDITORIA INTERNA AFERIR A ADEQUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO, A EFETIVIDADE DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS E DOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA E A CONFIABILIDADE DO PROCESSO DE COLETA, MENSURAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ACUMULAÇÃO, REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE EVENTOS E TRANSAÇÕES, VISANDO AO PREPARO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ART. 32. O DESEMPENHO DOS ADMINISTRADORES DA CODESCAF E DOS MEMBROS DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO SERÁ AVALIADO ANUALMENTE, OBSERVADOS OS SEGUINTES QUESITOS MÍNIMOS:

I - EXPOSIÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS, QUANTO À LICITUDE E EFICÁCIA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA;

II - CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO DO EXERCÍCIO;

III - CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE NEGÓCIOS E ATENDIMENTO À ESTRATÉGIA DE LONGO PRAZO.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 33. A CODESCAF TERÁ PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, REGULAMENTO E DE NORMAS COMPLEMENTARES QUE A PERMITAM DAR CUMPRIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES DELA CONSTANTES.

ART. 34. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INCORPORAÇÃO PELA CODESCAF DO PATRIMÔNIO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO SEU OBJETO, CONFORME ATO PRÓPRIO A SER ELABORADO POR EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PARA TAL FIM.

ART. 35. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, .... DE ................. DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO