INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/03/2020 09:00:02 | 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/03/2020 09:00:04 | 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/10/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:10 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO. QUE TEM POR OBJETIVO INFORMAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A COMBATER O FAKE NEWS.
ART. 2º - NO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, DEBATES, RODAS DE CONVERSAS E AÇÕES EDUCATIVAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS E DE FÁCIL ACESSO A COMUNIDADE.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DO TEMA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPANHAS E ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS.
ART. 4º - A INSTITUIÇÃO DO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TEM COMO OBJETIVOS:
I - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS NA CIDADE DE CABO FRIO, VISANDO INIBIR A PRODUÇÃO, PROPAGAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MENSAGENS FAKE NEWS, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS.
II - DAR VISIBILIDADE E PROPAGAR O TEMA, ESTIMULANDO A NÃO PRODUÇÃO, PROPAGAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MENSAGENS FAKE NEWS.
ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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