INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/03/2020 09:00:02 | PAUTA | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. (A Comissão devolveu para correção. Está com o Vereador-Autor para assinatura) |
| 27/10/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - ENVIADO NOVAMENTE COM A CORREÇÃO | |
| 18/11/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:10 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 05/04/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 064/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 080/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO. QUE TEM POR OBJETIVO INFORMAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A COMBATER O FAKE NEWS.
ART. 2º - NO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, SERÃO REALIZADAS PALESTRAS, DEBATES, RODAS DE CONVERSAS E AÇÕES EDUCATIVAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS E DE FÁCIL ACESSO A COMUNIDADE.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E INSTITUIÇÕES QUE TRATAM DO TEMA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPANHAS E ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS.
ART. 4º - A INSTITUIÇÃO DO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TEM COMO OBJETIVOS:
I - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS NA CIDADE DE CABO FRIO, VISANDO INIBIR A PRODUÇÃO, PROPAGAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MENSAGENS FAKE NEWS, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS.
II - DAR VISIBILIDADE E PROPAGAR O TEMA, ESTIMULANDO A NÃO PRODUÇÃO, PROPAGAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MENSAGENS FAKE NEWS.
ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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