DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/03/2020 09:00:02 | 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:08 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:10 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/08/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM OFICIALMENTE DENOMINADO O SEGUINTES LOGRADOURO, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DE MANEIRA EXTRA OFICIAL JÁ É DENOMINADO PELO SEU NOME, PASSANDO AGORA POR FORÇA DE LEI E OFICIALMENTE A SE CHAMAR JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACAS INDICATIVAS DAS NOVAS DENOMINAÇÕES, COM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, COMO A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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