Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO DE IMOVEL NA RUA CARLOS ANTONIO - NO BAIRRO SAO CRISTOVAO - SEBASTIAO RICHARD DE SOUZA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0024/1996 EM 23 DE MAIO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMOVEL NA RUA CARLOS

ANTONIO - NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DR. CARLOS

ANTONIO, 06 - SÃO CRISTOVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M DE FRENTE

PARA A RUA DR. CARLOS ANTONIO; 9,80M DE FUNDOS

CONFRONTANDO COM O CLUBE PROGRESSO; 27,60M NA LATERAL

DIREITA QUE DIVIDE COM NILTON MATTOS; 24,60M NA LATERAL

ESQUERDA QUE DIVIDE COM OTÁVIO CEZÁRIO.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

MUNICIPAIS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H