DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA CARLOS ANTÔNIO - NO BAIRRO SÃO CRISTÓVAO - SEBASTIÃO RICHARD DE SOUZA.

LEI Nº 1369 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA CARLOS ANTÔNIO - NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, DE INTERESSE DE SEBASTIÃO RICHARD DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DR. CARLOS ANTÔNIO, 06 - SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M DE FRENTE PARA A RUA DR. CARLOS ANTÔNIO; 9,80M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O CLUBE PROGRESSO; 27,60M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM NILTON MATTOS; 24,60M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM OTÁVIO CEZÁRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERRREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL