DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 290/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 72/2019)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:06 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/12/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 11/12/2019 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/01/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº /2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ANEXO I (COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA) E O ANEXO IV (AÇÕES INTEGRANTES DO PROGRAMA DE GOVERNO) DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, PASSAM A VIGORAR CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 2º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, CONSIDERANDO AS INCLUSÕES DE NOVOS PROGRAMAS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2020.
CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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