OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO "PONTAL DO PERÓ", O LOTEAMENTO CARAVELAS, NESTE MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/12/2019 09:00:04 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 17/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ - 17.12.2019. | |
| 17/12/2019 09:00:10 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/12/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 374/2019 | |
| 17/12/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/12/2019 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 251/2019 | |
| 09/01/2020 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 002/2020 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.135/2019 | |
| 10/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 16/01/2020 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | QUANDO VIER A PUBLICAÇÃO TEMOS QUE ACRESCENTAR QUE ESTA LEI FOI REPUBLICADA POR TER SAÍDO INCORREÇÕES NA EDIÇÃO 4.768, DE 28 A 30 /12/2019. |
ART. 1º PASSA A DENOMINAR-SE BAIRRO PONTAL DO PERÓ, O LOTEAMENTO CARAVELAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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