ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA E SUAS ATRIBUIÇÕES, E MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Considerando a amplitude do Poder Legislativo, e os deveres do Legislador como um agente político fiscalizador, guardião que é da ordem pública Municipal e zelador da Transparência e dos deveres do Poder Executivo Municipal, faz-se mister a criação e adequação da presente Comissão Permanente de Saúde Pública Municipal, que ora se propõe por meio desta Proposição, não só desonerar a CPP desta Casa Legislativa, como também, criar uma Comissão Permanente para a já combalida e desestruturada área da Saúde Pública Municipal, para o qual, solicitamos a cumplicidade e unânime aprovação por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2019 09:00:02 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - ACRESCENTA ITEM 8 AO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:
1. .....
2. .....
3. .....
4. .....
5. .....
6. .....
7. .....
8. COMISSÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
ART. 2º - MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, RETIRANDO AS ALÍNEAS "G, H, I, J E K" DAS ATRIBUIÇÕES DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
ART. 3º - ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 7º - COMPETE A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA:
A) RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, SOBRE O SERVIÇO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, APURÁ-LAS DEVIDAMENTE E ENCAMINHÁ-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
B) ESTAR REPRESENTADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
C) ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;
D) ELABORAR EM ATA O RESUMO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE E ENCAMINHÁ-LO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
E) CONHECER TODAS AS ATIVIDADES QUE DE ALGUMA FORMA INTERVENHAM NAS ÁREAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PROVIDENCIANDO MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES.
F) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES COM A FINALIDADE ÚNICA DE MELHORIAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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