INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2019 09:00:02 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:08 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:14 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:16 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:22 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 19/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, A SER INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO.
ART. 2º. AS AÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER TERÃO COMO OBJETIVO INSTITUIR UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES, CHEFES DE FAMÍLIA, DESEMPREGADAS, COM OS SEGUINTES FOCOS:
I) PREVENÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO TRABALHO;
II) ESTÍMULO AS EMPRESAS PRIVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EMPREGO PARA MULHERES;
III) ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE MULHERES NA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS;
IV) CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DAS MULHERES, CHEFES DE FAMÍLIA, SEM OCUPAÇÃO, PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU ORGANIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO PRÓPRIO.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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