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ART. 1º. FICA CRIADO O "PROJETO GUARDA MIRIM AMBIENTAL", ASSOCIADO A AÇÕES DE FORMAÇÃO DE CARÁTER COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES E INSERÇÃO DE CIDADANIA.

ART. 2º. PODEM PARTICIPAR DO PROJETO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, OS JOVENS, DE AMBOS OS SEXOS, EM IDADE COMPREENDIDA ENTRE 14 (QUATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS, INCLUSIVE, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR, DESDE QUE RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE E QUE TENHAM CONCLUÍDO COM ÊXITO O CURSO.

ART. 3º. FICA DETERMINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A EFETIVAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GUARDAS MIRINS, EM NÚMERO DE 50 (CINQUENTA) VAGAS, FICANDO RESERVADAS 03 VAGAS PARA ALUNOS ORIUNDOS DA APAE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO ? QUANDO NÃO HOUVER ALUNOS ORIUNDOS DA APAE DE CABO FRIO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS NO ARTIGO ANTERIOR, FICA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE AUTORIZADA A DISPONIBILIZÁ-LAS AS DEMAIS UNIDADES DE ENSINO.

ART. 4º. A ESCOLHA DOS INTEGRANTES SE DARÁ POR MEIO DE ANÁLISE DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO, SENDO DISTRIBUÍDAS DE FORMA PARITÁRIA ENTRE AS ESCOLAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DESDE QUE TENHAM ALUNOS QUE SE ENQUADREM NAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI.

ART. 5º. A ESCOLHA SE DARÁ POR ATO DA DIREÇÃO DE CADA ENTIDADE DE ENSINO, ENTRE OS JOVENS COM IDADE SITUADA NA FAIXA DE 14 A 17 ANOS, EXCETO OS ALUNOS DA APAE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A REFERIDA ESCOLHA SERÁ FEITA PELA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SELECIONADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVOS DE ANÁLISE, PRINCIPALMENTE NOTAS OBTIDAS, COMPORTAMENTO, FREQUÊNCIA, ENTRE OUTROS.

ART. 6º. O CURSO PREPARATÓRIO TERÁ DURAÇÃO DE UM PERÍODO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS, 03(TRÊS) DIAS POR SEMANA E 4(QUATRO) HORAS DIÁRIAS, SENDO REALIZADO AO TÉRMINO DO REFERIDO CURSO, AVALIAÇÃO CONTENDO TODO CONTEÚDO MINISTRADO, QUE SERVIRÁ COMO REFERÊNCIA PARA A COLOCAÇÃO FINAL DOS ALUNOS.

ART. 7º. OS JOVENS PARTICIPANTES DO PROJETO, APÓS O CURSO PREPARATÓRIO MINISTRADO PELA GUARDA CIVIL E/OU AMBIENTAL MUNICIPAL, REALIZARÃO ESTÁGIO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBSERVANDO-SE SEMPRE HORÁRIOS ADEQUADOS AO ESTUDO E OCUPAÇÕES COMPATÍVEIS COM AS APTIDÕES FÍSICAS E INTELECTUAIS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA.

§1º- O ESTÁGIO TERÁ A DURAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES, MOMENTO E QUE A NOVA TURMA FORMADA PELO CURSO MINISTRADO PELA GUARDA MUNICIPAL, SUBSTITUIRÁ A TURMA ANTERIOR EM ESTÁGIO, OBEDECIDOS OS MESMOS CRITÉRIOS, LIMITANDO AO NÚMERO DE 30 (TRINTA) AS VAGAS DO ESTÁGIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§2º - O ESTÁGIO TAMBÉM PODERÁ OCORRER JUNTO À INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE ENCAMINHAMENTO POR MEIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA NORMA, COM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DESTA NORMA AS EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBER O INTEGRANTE DO PROJETO.

ART. 8º. PELO ESTÁGIO A SER REALIZADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS JOVENS RECEBERÃO, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), SEM CARÁTER REMUNERATÓRIO OU DE BENEFÍCIO SOCIAL, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO, NOTADAMENTE DE ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.

ART. 9º. FICA CRIADO DENTRO DA ESTRUTURA DO PROJETO, O CARGO DE MONITOR MIRIM, QUE SERÁ PREENCHIDO PELOS 04 (QUATRO) PRIMEIROS COLOCADOS DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GUARDA MIRIM, REALIZADO NO ANO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO ? HAVENDO DESISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS 04 (QUATRO) PRIMEIROS COLOCADOS, PODERÁ SER SUBSTITUÍDO PELOS SUBSEQUENTES.

ART. 10. A REMUNERAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA CADA MONITOR.

ART. 11. A PREPARAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 6º DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PODENDO ESTA, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, ESTENDER CONVITE A PROFISSIONAIS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E AUTARQUIAS PARA ATUAREM NO PROJETO, DESDE QUE OS REFERIDOS PROFISSIONAIS POSSUAM FORMAÇÃO ADEQUADA NA ÁREA SOLICITADA.

ART. 12. CABERÁ À COORDENAÇÃO DO PROJETO O EFETIVO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E COMPORTAMENTO ADEQUADO DOS JOVENS PARTICIPANTES DO PROJETO GUARDA AMBIENTAL MIRIM, MOMENTO EM QUE JUSTIFICADAMENTE PODERÁ EXERCER O DESLIGAMENTO DE QUALQUER JOVEM QUE NÃO ESTEJA COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 85 % (OITENTA E CINCO POR CENTO) OU NÃO EXERÇA SEUS ATOS COM DISCIPLINA.

ART. 13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA NECESSÁRIO PARA CUSTEIO DO DISPOSTO NA PRESENTE NORMA.

ART. 14. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO PRAZO DE 60 DIAS, FICANDO REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.