DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES, A SER INSERIDA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:10 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE |
ART. 1° NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERÁ EXIGIDA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO POR TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME, DO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES ESTABELECIDO PELA LEI 10.097/2000, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 429 DA CLT.
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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