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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO STARTUP INSTALADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBSERVANDO OS REQUISITOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI CONSIDERA-SE STARTUP A PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROVISÃO DE BENS, TAIS COMO:
I - SERVIÇOS DE E-MAIL, HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE SITES E BLOGS;
II - COMUNICAÇÃO PESSOAL, REDES SOCIAIS, MECANISMOS DE BUSCAS, DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA NA INTERNET;
III - DISTRIBUIÇÃO OU CRIAÇÃO DE APLICATIVOS E SOFTWARE ORIGINAL POR MEIO FÍSICO OU VIRTUAL PARA USO EM COMPUTADORES OU OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS MÓVEIS OU NÃO;
IV - DESENHO DE GABINETES DE DESENVOLVIMENTO DE OUTROS ELEMENTOS DO HARDWARE DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS;
V - PRODUTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DE GAMES, MÍDIAS DIGITAIS, DESIGN E CULTURA;
VI - ATIVIDADE DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE IDEIA INOVADORA OU MODELO DE NEGÓCIOS BASEADO NA INTERNET E NAS REDES TELEMÁTICAS;
VII - ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM:
A) BIOTECNOLOGIA, FÁRMACOS E COSMÉTICOS;
B) ENGENHARIA E SISTEMAS DE ENERGIA;
C) PRODUTOS AGRÍCOLAS;
D) CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS NÃO CITADAS ANTERIORMENTE; E
E) AUDIOVISUAL, DESIGN E GAMES.

ART. 3º OS BENEFÍCIOS FISCAIS SERÃO:
I - ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ATÉ O LIMITE DA ÁREA CONSTRUÍDA DE 180M² (CENTO E OITENTA METROS QUADRADOS), LIMITADO A UMA ÚNICA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA;
II - ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO ANTERIOR, INCIDIRÁ O VALOR NORMAL DO IMPOSTO.

ART. 4º OS BENEFÍCIOS PODERÃO SER USUFRUÍDOS PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, SENDO A VIGÊNCIA:
I - PARA O IPTU: O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À DATA DO PEDIDO, SALVO INDICAÇÃO DE DATA POSTERIOR NA DECISÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O INCENTIVO PARA O IMÓVEL LOCADO SERÁ CONCEDIDO SE CONSTAR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO TRIBUTÁRIO AO LOCATÁRIO NOS TERMOS DE NORMAS REGULAMENTADORAS.

ART. 5º OS PEDIDOS DE INCENTIVOS FISCAIS:
I - DEVERÃO TER A APROVAÇÃO PRÉVIA DA PASTA RESPONSÁVEL PELA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA QUE ATESTARÁ A CONDIÇÃO DE SER O REQUERENTE CLASSIFICADO COMO SENDO UMA STARTUP, E

ART. 6º AS EMPRESAS, PARA FAZEREM JUS AOS INCENTIVOS FISCAIS, DEVERÃO:
I - NÃO POSSUIR DÉBITOS EXIGÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - NÃO UTILIZAR OU DESTINAR O IMÓVEL, POR VENTURA BENEFICIADO, PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS CONSTANTES DO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL;
III - RENOVAR A SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO ATÉ O 15º ÚTIL DE JANEIRO DO EXERCÍCIO VINDOURO;
IV - NÃO ALIENAR O IMÓVEL, OU PARTE DELE, APÓS OBTER O DEFERIMENTO DO PEDIDO DOS INCENTIVOS FISCAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

ART. 7º NORMAS REGULADORAS ESTABELECERÃO OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANUAL E OBRIGATÓRIA, E AOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 8º SERÁ CANCELADO O INCENTIVO FISCAL DA EMPRESA QUE DEIXAR DE CUMPRIR OS REQUISITOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 9º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA É A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDIR A MATÉRIA REFERENTE AOS INCENTIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE NOS CASOS OMISSOS.

PARAGRAFO ÚNICO - AS DECISÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SÃO DEFINITIVAS.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.