DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 31/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 05/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 07/11/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:14 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:16 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 14/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 16/09/2021 09:00:22 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS. | |
| 18/10/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:28 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP - Ofício expedido ao prefeito nº 156/2021. | |
| 23/11/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.348, DE 08/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 323-CADERNO I-ANO II- DATA: 12/11/2021. |
ART. 1º TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A MANTER, NO SETOR DE CAIXAS, FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM O FLUXO DE USUÁRIOS, DE MODO A PERMITIR QUE CADA UM DESTES SEJA ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL.
§ 1º CONSIDERA-SE TEMPO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO AO USUÁRIO NO SETOR DE CAIXAS:
I - ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS EM DIAS NORMAIS;
II - ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, DO QUINTO AO SÉTIMO DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS, PERÍODO DE INCREMENTO NAS VENDAS EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS.
§ 2º OS PERÍODOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SERÃO DELIMITADOS PELOS HORÁRIOS DE INGRESSO E SAÍDA DO USUÁRIO NO RECINTO ONDE ESTÃO INSTALADOS OS CAIXAS, REGISTRADOS MEDIANTE ‘SENHA’, DISPONIBILIZADO PRÓXIMO DE CADA ‘CAIXA’, ONDE CONSTARÁ O HORÁRIO DE CHEGADA À FILA, SENDO ANOTADO PELO (A) OPERADOR (A) DE CAIXA, O HORÁRIO DE ATENDIMENTO, NA PRÓPRIA SENHA.
ART. 2º AS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃO FORMULADAS JUNTO AO PROCON MUNICIPAL.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II - MULTA, NA SEGUNDA INFRAÇÃO;
III - MULTA APLICADA EM DOBRO, NA TERCEIRA INFRAÇÃO;
IV - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ATÉ QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL RECEBA, POR ESCRITO, DADOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS ATENDENDO NOS CAIXAS TENHA SIDO AUMENTADO DE MODO A SANAR A DEMORA NO ATENDIMENTO.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA ADAPTAREM-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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