DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.348, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A MANTER, NO SETOR DE CAIXAS, FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM O FLUXO DE USUÁRIOS, DE MODO A PERMITIR QUE CADA UM DESTES SEJA ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL.

§ 1º CONSIDERA-SE TEMPO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO AO USUÁRIO NO SETOR DE CAIXAS:

I - ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS EM DIAS NORMAIS;

II - ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS, DO QUINTO AO SÉTIMO DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS, PERÍODO DE INCREMENTO NAS VENDAS EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS.

§ 2º OS PERÍODOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SERÃO DELIMITADOS PELOS HORÁRIOS DE INGRESSO E SAÍDA DO USUÁRIO NO RECINTO ONDE ESTÃO INSTALADOS OS CAIXAS, REGISTRADOS MEDIANTE ‘SENHA’, DISPONIBILIZADA PRÓXIMO DE CADA ‘CAIXA’, ONDE CONSTARÁ O HORÁRIO DE CHEGADA À FILA, SENDO ANOTADO PELO(A) OPERADOR(A) DE CAIXA, O HORÁRIO DE ATENDIMENTO, NA PRÓPRIA SENHA.

ART. 2º AS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃO FORMULADAS JUNTO AO PROCON MUNICIPAL.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFRATOR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II - MULTA, NA SEGUNDA INFRAÇÃO;

III - MULTA APLICADA EM DOBRO, NA TERCEIRA INFRAÇÃO;

IV - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ATÉ QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL RECEBA, POR ESCRITO, DADOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS ATENDENDO NOS CAIXAS TENHA SIDO AUMENTADO DE MODO A SANAR A DEMORA NO ATENDIMENTO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA ADAPTAREM-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO