DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2019 09:00:02 | PAUTA | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/10/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | FALTOU QUORUM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PORÉM O R.U. Nº 304/2019 FOI APROVADO. | |
| 29/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/10/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/10/2019 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 221/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI | |
| 26/11/2019 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 285/2019 - VETO Nº 069/2019. | |
| 16/12/2019 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 248/2019 - Informa rejeição do Veto | |
| 02/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/03/2020 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | |
| 12/03/2020 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.189/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 | |
| 31/07/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 231/2022-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO MANTEVE VIGENTE A LEI Nº 3.189/2020 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIDA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2022) |
ART. 1º - FICAM RESERVADAS EM VIAS PÚBLICAS, ONDE ESTÃO INSTALADOS OS FÓRUNS E TRIBUNAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VAGAS RESERVADAS À PESSOAS INSCRITAS NA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
ART. 2º - AS VAGAS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO DE FÁCIL ACESSO, SINALIZADAS HORIZONTAL E VERTICALMENTE, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, DEVENDO ESTAR POSICIONADAS SOBREMANEIRA A GARANTIR MAIOR COMODIDADE, PROXIMIDADE E AGILIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA A PESSOA INSCRITA NA OAB.
§ 1º - DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA A PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA ESSE FIM, PRÓXIMAS À ENTRADA DOS FÓRUNS E DOS TRIBUNAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
I - ATÉ 10 VAGAS = 1;
II - DE 11 A 30 VAGAS = 3;
III - DE 31 A 50 VAGAS = 5;
IV - DE 51 A 100 VAGAS = 10;
V - ACIMA DE 101 VAGAS = 15 VAGAS, MAIS UMA VAGA PARA CADA 100 VAGAS OU FRAÇÕES.
ART. 3º - FICA A SUBSEÇÃO DA OAB DE CABO FRIO, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PODERÃO USAR O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO MENCIONADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, E SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOP) DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - TRANSFORMA EM PRIVATIVAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS PROXIMIDADES DOS FÓRUNS E TRIBUNAIS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09:00 ÀS 18:00 HORAS.
ART. 5º - FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOP) DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO, VERTICAL E HORIZONTAL, DO LOCAL DESTINADO AO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO.
ART. 6º - OS AGENTES DE TRÂNSITO FISCALIZARÃO OS ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS, CABENDO-LHES A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA POR ESTA LEI, E OS PRECEITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 9.503/97.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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