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ART. 1º - FICAM RESERVADAS EM VIAS PÚBLICAS, ONDE ESTÃO INSTALADOS OS FÓRUNS E TRIBUNAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VAGAS RESERVADAS À PESSOAS INSCRITAS NA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
ART. 2º - AS VAGAS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO DE FÁCIL ACESSO, SINALIZADAS HORIZONTAL E VERTICALMENTE, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, DEVENDO ESTAR POSICIONADAS SOBREMANEIRA A GARANTIR MAIOR COMODIDADE, PROXIMIDADE E AGILIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA A PESSOA INSCRITA NA OAB.
§ 1º - DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA A PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA ESSE FIM, PRÓXIMAS À ENTRADA DOS FÓRUNS E DOS TRIBUNAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
I - ATÉ 10 VAGAS = 1;
II - DE 11 A 30 VAGAS = 3;
III - DE 31 A 50 VAGAS = 5;
IV - DE 51 A 100 VAGAS = 10;
V - ACIMA DE 101 VAGAS = 15 VAGAS, MAIS UMA VAGA PARA CADA 100 VAGAS OU FRAÇÕES.
ART. 3º - FICA A SUBSEÇÃO DA OAB DE CABO FRIO, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PODERÃO USAR O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO MENCIONADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, E SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOP) DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - TRANSFORMA EM PRIVATIVAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS PROXIMIDADES DOS FÓRUNS E TRIBUNAIS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09:00 ÀS 18:00 HORAS.
ART. 5º - FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOP) DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO, VERTICAL E HORIZONTAL, DO LOCAL DESTINADO AO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO.
ART. 6º - OS AGENTES DE TRÂNSITO FISCALIZARÃO OS ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS, CABENDO-LHES A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA POR ESTA LEI, E OS PRECEITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 9.503/97.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.