DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.189, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO).

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM RESERVADAS EM VIAS PÚBLICAS, ONDE ESTÃO INSTALADOS OS FÓRUNS E TRIBUNAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VAGAS RESERVADAS A PESSOAS INSCRITAS NA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

ART. 2º - AS VAGAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI SERÃO DE FÁCIL ACESSO, SINALIZADAS HORIZONTAL E VERTICALMENTE, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, DEVENDO ESTAR POSICIONADAS SOBREMANEIRA A GARANTIR MAIOR COMODIDADE, PROXIMIDADE E AGILIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA A PESSOA INSCRITA NA OAB.

§ 1º - DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA A PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA ESSE FIM, PRÓXIMAS À ENTRADA DOS FÓRUNS E DOS TRIBUNAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - ATÉ 10 VAGAS = 1;

II - DE 11 A 30 VAGAS = 3;

III - DE 31 A 50 VAGAS = 5;

IV - DE 51 A 100 VAGAS = 10;

V - ACIMA DE 101 VAGAS = 15 VAGAS, MAIS UMA VAGA PARA CADA 100 VAGAS OU FRAÇÕES.

ART. 3º - FICA A SUBSEÇÃO DA OAB DE CABO FRIO, RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PODERÃO USAR O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO MENCIONADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, E SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOP) DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - TRANSFORMA EM PRIVATIVAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS PROXIMIDADES DOS FÓRUNS E TRIBUNAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09H00MIN ÀS 18H00MIN HORAS.

ART. 5º - FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOP) DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO, VERTICAL E HORIZONTAL, DO LOCAL DESTINADO AO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO.

ART. 6º - OS AGENTES DE TRÂNSITO FISCALIZARÃO OS ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS, CABENDO-LHES A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA POR ESTA LEI, E OS PRECEITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 9.503/97.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE