ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA - CCJ | |
| 07/11/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ, | |
| 07/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 10/11/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:18 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 02/12/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:24 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | |
| 04/01/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.417/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
ART. 1º - O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"FICAM OBRIGADAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE MANTÊM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR ACESSO E ESTRUTURA, BEM COMO, INSTALAR E MANTER REGULARMENTE EM SEU PRIMEIRO PISO (ANDAR TÉRREO), CAIXAS CONVENCIONAIS PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO E PREFERENCIALMENTE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS (AS) E GESTANTES".
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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