ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".

LEI Nº 3.417, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART 1º FICAM OBRIGADAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE MANTÊM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR ACESSO E ESTRUTURA, BEM COMO, INSTALAR E MANTER REGULARMENTE EM SEU PRIMEIRO PISO (ANDAR TÉRREO), CAIXAS CONVENCIONAIS PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO E PREFERENCIALMENTE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS (AS) E GESTANTES.ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

1