DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PÓLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 07/11/2019 09:00:04 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/11/2019 09:00:06 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/02/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ||
| 13/02/2020 09:00:12 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | ||
| 10/07/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/07/2020 09:00:18 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:20 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | ||
| 01/12/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/01/2021 09:00:26 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 12/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | ||
| 19/01/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Recebido por Marileide Ferreira de Moraes. Ofº 005/2021. | ||
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 017/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 042/2021. | ||
| 04/12/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.140 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, QUE É UM PÓLO QUE REALIZA APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.
ART.2º - O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA É UM ESPAÇO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTA SERVIÇO VOLUNTÁRIO E GRATUITO DE APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO PARA TODAS AS PESSOAS QUE QUEREM E PRECISAM CONVERSAR, SOB TOTAL SIGILO E ANONIMATO.
ART. 3º - OS CONTATOS COM O CVV SÃO FEITOS PELOS TELEFONES 188 (24 HORAS E SEM CUSTO DE LIGAÇÃO)
PARÁGRAFO ÚNICO - O VOLUNTÁRIO DO CVV DOA SEU TEMPO GRATUITAMENTE E SUA ATENÇÃO PARA QUEM DESEJA CONVERSAR COM OUTRA PESSOA DE FORMA ANÔNIMA, SIGILOSA E SEM JULGAMENTOS OU CRÍTICAS.
ART.4º - O VOLUNTÁRIO DEVE SER MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE, DISPONIBILIZAR PELO MENOS QUATRO HORAS POR SEMANA E PARTICIPAR DE UM CURSO GRATUITO DE PREPARAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS MINISTRADOS NO PÓLO OU NO AMBIENTE VIRTUAL.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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