DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO POLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.140, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO POLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, QUE É UM POLO QUE REALIZA APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.

ART.2º O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA É UM ESPAÇO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTA SERVIÇO VOLUNTÁRIO E GRATUITO DE APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO PARA TODAS AS PESSOAS QUE QUEREM E PRECISAM CONVERSAR, SOB TOTAL SIGILO E ANONIMATO.

ART. 3º OS CONTATOS COM O CVV SÃO FEITOS PELOS TELEFONES 188 (24 HORAS E SEM CUSTO DE LIGAÇÃO).

PARÁGRAFO ÚNICO. O VOLUNTÁRIO DO CVV DOA SEU TEMPO GRATUITAMENTE E SUA ATENÇÃO PARA QUEM DESEJA CONVERSAR COM OUTRA PESSOA DE FORMA ANÔNIMA, SIGILOSA E SEM JULGAMENTOS OU CRÍTICAS.

ART.4º O VOLUNTÁRIO DEVE SER MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE, DISPONIBILIZAR PELO MENOS QUATRO HORAS POR SEMANA E PARTICIPAR DE UM CURSO GRATUITO DE PREPARAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS MINISTRADOS NO POLO OU NO AMBIENTE VIRTUAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE