OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/11/2019 09:00:06 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:12 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE |
ART. 1º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS-PAGA, CONTRATADAS POR CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR, NA FATURA MENSAL ENVIADA AO CONSUMIDOR, GRÁFICO QUE DEMONSTRE O REGISTRO MÉDIO DIÁRIO DE ENTREGA DA VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E DE ENVIO DE DADOS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
§1° - A VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E DE ENVIO DE DADOS ENTREGUE ENTRE A ZERO HORA E ÀS 8 HORAS DA MANHÃ NÃO PODERÁ SER COMPUTADA PARA EFEITO DE AFERIMENTO DA MÉDIA DIÁRIA INFORMADA.
§2° - DEVERÁ SER APRESENTADO UM GRÁFICO ESPECÍFICO REFERENTE AO RECEBIMENTO DE DADOS E OUTRO GRÁFICO ESPECÍFICO RELATIVO AO ENVIO DE DADOS.
ART. 2º - AS EMPRESAS REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI QUE DESCUMPRIREM A DETERMINAÇÃO, FICAM SUJEITAS ÀS SANÇÕES DISPOSTAS NO ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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