ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/10/2019 09:00:04 | 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 18/12/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA ASSEGURADA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO), DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CABO FRIO E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E REPRESENTATIVAS DE CLASSE SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO.
§1º CASO OS ESPAÇOS SEJAM CLASSIFICADOS EM RAZÃO DO SEU POSICIONAMENTO NO EVENTO, O PERCENTUAL SUPRACITADO DEVE SER ASSEGURADO DE MANEIRA IGUALITÁRIA E PROPORCIONAL EM TODOS ELES.
§2º - OS ESPAÇOS A QUE TEM DIREITO OS BARRAQUEIROS LOCAIS, DE MANEIRA GRATUITA, NÃO EXCEDERÃO A 30 M2 (TRINTA METROS QUADRADOS).
§3º - OS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E REPRESENTATIVAS DE CLASSE SEM FINS LUCRATIVOS SERÃO DE 50% (CINQUENTA METROS QUADRADOS), A NÃO SER QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE LEGAL, INFORMANDO A NECESSIDADE DE UM ESPAÇO MENOR.
ART. 2º - FARÁ JUS AO ESPAÇO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 1º, OS BARRAQUEIROS E AS INSTITUIÇÕES QUE ESTIVEREM FORMAL E REGULARMENTE INSCRITOS COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E REPRESENTATIVAS DE CLASSES, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE ESTA LEI SÃO ASSOCIAÇÕES (APAE, ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, ETC.), SINDICATOS, ASILOS, ORFANATOS, ETC.
ART. 4º - CASO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU A COMISSÃO DE FESTA NÃO DEFINA UM LUGAR ESPECÍFICO PARA OS BARRAQUEIROS E DEMAIS INSTITUIÇÕES CONTEMPLADAS POR ESTA LEI, ESTES TERÃO PRIORIDADE NA ESCOLHA DOS LOCAIS DE POSICIONAMENTO DE SUAS BARRACAS, OBEDECENDO O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO).
ART. 5º - CASO A EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DA FESTA SEJA TERCEIRIZADO A QUALQUER PARTICULAR, MEDIANTE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO, OS ESPAÇOS DESTINADOS AOS BARRAQUEIROS LOCAIS E DEMAIS ENTIDADES CONTEMPLADAS POR ESTA LEI, DEVERÃO ESTAR DEFINIDOS PARA ESCOLHA.
ART. 6º - FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A COMPLEMENTAR E A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NAQUILO FOR NECESSÁRIO, ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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