INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 08/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVEU FALTANDO ASSINATURAS | |
| 13/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | |
| 23/02/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:20 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 31/03/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:26 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 04/05/2022 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.491/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 440 - CADERNO 1 - ANO II |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO, ABRANGENDO O DIA MUNDIAL DAS LÍNGUAS DE SINAIS, EM 10 DE SETEMBRO; O DIA NACIONAL DA PESSOA SURDA, EM 26 DE SETEMBRO E O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA SURDA, EM 30 DE SETEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SETEMBRO AZUL, DE CARÁTER INCLUSIVO, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA SURDA E SERÁ REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO E SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM AZUL, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER PROMOVIDA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, PASSEATAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EXPOSIÇÕES, FESTAS OU OUTROS EVENTOS.
ARTIGO 3º - DENTRE AS AÇÕES PREVISTAS ESTÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA O ENSINO NAS ESCOLAS E A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, EM EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI.
ARTIGO 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ GARANTIR A INCLUSÃO, EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, PROFESSORES E/OU INTÉRPRETES DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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