INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.491, DE 4 DE MAIO DE 2022.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO, ABRANGENDO O DIA MUNDIAL DAS LÍNGUAS DE SINAIS, EM 10 DE SETEMBRO; O DIA NACIONAL DA PESSOA SURDA, EM 26 DE SETEMBRO E O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA SURDA, EM 30 DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SETEMBRO AZUL, DE CARÁTER INCLUSIVO, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA SURDA E SERÁ REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO E SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM AZUL, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER PROMOVIDA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, PASSEATAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EXPOSIÇÕES, FESTAS OU OUTROS EVENTOS.

ART. 3º DENTRE AS AÇÕES PREVISTAS ESTÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA O ENSINO NAS ESCOLAS E A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, EM EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI.

ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ GARANTIR A INCLUSÃO, EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, PROFESSORES E/OU INTÉRPRETES DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO