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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE SEGURANÇA AO PACIENTE QUE TEM POR OBJETIVO CONSCIENTIZAR OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A POPULAÇÃO SOBRE O TEMA, CONTRIBUINDO PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO: SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM LARANJA, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º. NA DATA DE QUE TRATA ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS AÇÕES DESTINADAS À POPULAÇÃO COM OS OBJETIVOS DE:
I - ALERTAR E PROMOVER O DEBATE, PALESTRAS E RODA DE CONVERSA PARA AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, GESTORES MUNICIPAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE A SEGURANÇA AO PACIENTE.
II - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DE RESULTADOS ATRAVÉS DAS ANÁLISES DAS OCORRÊNCIAS DOS DIVERSOS TIPOS DE INCIDENTES: CIRCUNSTÂNCIAS NOTIFICÁVEIS COM GRANDE POTENCIAL PARA DANOS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS E EVENTOS SENTINELA, A FIM DE OPORTUNIZAR A REVISÃO DE PROCESSOS E METODOLOGIAS SISTEMATIZADAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA EM DIFERENTES ÂMBITOS.
III - PROMOVER CULTURA DE SEGURANÇA, IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE DOS RISCOS BEM COMO MONITORÁ-LOS, ATENUANDO E MINIMIZANDO SUAS CONSEQUÊNCIAS COM MAXIMIZAÇÃO DOS RESULTADOS.

ART. 3º. AS ATIVIDADES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO COM ESTE PODER E COM OS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS RELACIONADOS, SOCIEDADE CIVIL, COMPREENDENDO ENTRE OUTRAS, PALESTRAS, APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS OU CARTILHAS INFORMATIVAS.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.