INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/09/2019 09:00:04 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:22 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 29/09/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE SEGURANÇA AO PACIENTE QUE TEM POR OBJETIVO CONSCIENTIZAR OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A POPULAÇÃO SOBRE O TEMA, CONTRIBUINDO PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO: SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM LARANJA, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE SETEMBRO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º. NA DATA DE QUE TRATA ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS AÇÕES DESTINADAS À POPULAÇÃO COM OS OBJETIVOS DE:
I - ALERTAR E PROMOVER O DEBATE, PALESTRAS E RODA DE CONVERSA PARA AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, GESTORES MUNICIPAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE A SEGURANÇA AO PACIENTE.
II - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DE RESULTADOS ATRAVÉS DAS ANÁLISES DAS OCORRÊNCIAS DOS DIVERSOS TIPOS DE INCIDENTES: CIRCUNSTÂNCIAS NOTIFICÁVEIS COM GRANDE POTENCIAL PARA DANOS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS E EVENTOS SENTINELA, A FIM DE OPORTUNIZAR A REVISÃO DE PROCESSOS E METODOLOGIAS SISTEMATIZADAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA EM DIFERENTES ÂMBITOS.
III - PROMOVER CULTURA DE SEGURANÇA, IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE DOS RISCOS BEM COMO MONITORÁ-LOS, ATENUANDO E MINIMIZANDO SUAS CONSEQUÊNCIAS COM MAXIMIZAÇÃO DOS RESULTADOS.
ART. 3º. AS ATIVIDADES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO COM ESTE PODER E COM OS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS RELACIONADOS, SOCIEDADE CIVIL, COMPREENDENDO ENTRE OUTRAS, PALESTRAS, APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS OU CARTILHAS INFORMATIVAS.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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