INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE SEGURANÇA AO PACIENTE, QUE TEM POR OBJETIVO CONSCIENTIZAR OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A POPULAÇÃO SOBRE O TEMA, CONTRIBUINDO PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM VERDE, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE ABRIL NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º NA DATA DE QUE TRATA ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS AÇÕES DESTINADAS À POPULAÇÃO COM OS OBJETIVOS DE:

I - ALERTAR E PROMOVER O DEBATE, PALESTRAS E RODA DE CONVERSA PARA AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, GESTORES MUNICIPAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE A SEGURANÇA AO PACIENTE;

II - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DE RESULTADOS ATRAVÉS DAS ANÁLISES DAS OCORRÊNCIAS DOS DIVERSOS TIPOS DE INCIDENTES: CIRCUNSTÂNCIAS NOTIFICÁVEIS COM GRANDE POTENCIAL PARA DANOS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS E EVENTOS SENTINELA, A FIM DE OPORTUNIZAR A REVISÃO DE PROCESSOS E METODOLOGIAS SISTEMATIZADAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA EM DIFERENTES ÂMBITOS;

III - PROMOVER CULTURA DE SEGURANÇA, IMPLEMENTAR AÇÕES DE CONTROLE DOS RISCOS BEM COMO MONITORÁ-LOS, ATENUANDO E MINIMIZANDO SUAS CONSEQUÊNCIAS COM MAXIMIZAÇÃO DOS RESULTADOS.

ART. 3º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO COM ESTE PODER E COM OS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS RELACIONADOS, SOCIEDADE CIVIL, COMPREENDENDO ENTRE OUTRAS, PALESTRAS, APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS OU CARTILHAS INFORMATIVAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO