DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA.(OFÍCIO GAPRE Nº 207/2019 – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 44/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 17/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/09/2019 09:00:08 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/09/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/09/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 268/2019 | |
| 20/09/2019 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 194/2019 | |
| 27/09/2019 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.101/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4708, DE 27/09/2019 - PÁGINA 11 | |
| 02/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI N° 221/ 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 2.483.400,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:
FONTE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DOTAÇÃO VALOR EM R$
868 02.008.001.08.482.0008.2209 3390300000 20.000,00
868 02.008.001.08.482.0008.2209 3390360000 14.400,00
868 02.008.001.08.482.0008.2209 3390390000 1.828.000,00
868 02.008.001.08.482.0008.2210 3390390000 621.000,00
TOTAL R$ 2.483.400,00
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO ÂMBITO DO TRABALHO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E AO PLANO DE TRABALHO DA GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DO MONTE CARLO FAIXA I. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2017/24523, 2017/15429 SEMAS E 2019/39515 SECFA.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE AGOSTO DE 2019.
CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
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