DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.101, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 2.483.400,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FONTEFUNCIONAL PROGRAMÁTICADOTAÇÃO VALOR EM R$86802.008.001.08.482.0008.2209339030000020.000,0086802.008.001.08.482.0008.2209339036000014.400,0086802.008.001.08.482.0008.220933903900001.828.000,0086802.008.001.08.482.0008.22103390390000621.000,00TOTAL R$ 2.483.400,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO ÂMBITO DO TRABALHO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E AO PLANO DE TRABALHO DA GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DO MONTE CARLO FAIXA I. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2017/24523, 2017/15429 SEMAS E 2019/39515 SECFA.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE AGOSTO DE 2019.

CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO