AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE N° 204/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:02 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/08/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/08/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2019, NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL ABRANGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
§ 1º APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE JUNHO DE 2019.
ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JULHO DE 2019.
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