AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.092, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2019, NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), O VALOR ATUAL DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL (PMRS) E DO PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL (PRS) PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (ART. 47), N° 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 (ART. 42) E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (ART. 39), ALTERANDO O VENCIMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ABRANGIDOS PELAS RESPECTIVAS LEIS COMPLEMENTARES.

§ 1º APLICA-SE AOS INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBASCAF O REAJUSTE, NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO CAPUT, NA FORMA DA LEI.

§ 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES DO PMRS, PRS E DOS VENCIMENTOS BÁSICOS VIGENTES NO MÊS DE MAIO DE 2019.

ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.

CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO