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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO:

I - A REAJUSTAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2019, NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

II – A EQUIPARAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2019, O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CLASSE E INSPETOR DE ALUNOS AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

§ 1º APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO INCISO I DESTE ARTIGO.

§ 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE MAIO DE 2019.

ART. 2º EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1º, O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:




“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 12 /2012.
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADE CH
SEMANAL VENCIMENTO R$
A1 ENSINO MÉDIO 20H R$1730,68
A2 ENSINO MÉDIO 20H R$1903,75
PROFESSOR DOCENTE I A A3 ENSINO MÉDIO 20H R$2094,13
A4 ENSINO MÉDIO 20H R$2303,54
A5 ENSINO MÉDIO 20H R$2533,89
A6 ENSINO MÉDIO 20H R$2787,28
B1 LICENCIATURA CURTA 20H R$1938,37
B2 LICENCIATURA CURTA 20H R$2132,20
PROFESSOR DOCENTE I B B3 LICENCIATURA CURTA 20H R$2345,42
PROFESSOR DOCENTE II (EM EXTINÇÃO) B4 LICENCIATURA CURTA 20H R$2579,97
B5 LICENCIATURA CURTA 20H R$2837,96
B6 LICENCIATURA CURTA 20H R$3121,76
PROFESSOR DOCENTE I C1 LICENCIATURA PLENA 20H R$2596,02
PROFESSOR DOCENTE II C2 LICENCIATURA PLENA 20H R$2855,63
ORIENTADOR EDUCACIONAL C C3 LICENCIATURA PLENA 20H R$3141,19
INSPETOR ESCOLAR C4 LICENCIATURA PLENA 20H R$3455,31
SUPERVISOR ESCOLAR C5 LICENCIATURA PLENA 20H R$3800,84
C6 LICENCIATURA PLENA 20H R$4180,92
PROFESSOR DOCENTE I D1 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$2907,55
PROFESSOR DOCENTE II D2 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3198,30
ORIENTADOR EDUCACIONAL D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3518,11
INSPETOR ESCOLAR D4 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3869,81
SUPERVISOR ESCOLAR D5 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$4256,79
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$4682,46
PROFESSOR DOCENTE I E1 MESTRADO 20H R$3256,45
PROFESSOR DOCENTE II E2 MESTRADO 20H R$3582,09
ORIENTADOR EDUCACIONAL E E3 MESTRADO 20H R$3940,31
INSPETOR ESCOLAR E4 MESTRADO 20H R$4334,34
SUPERVISOR ESCOLAR E5 MESTRADO 20H R$4767,77
E6 MESTRADO 20H R$5244,55
PROFESSOR DOCENTE I F1 DOUTORADO 20H R$3647,23
PROFESSOR DOCENTE II F2 DOUTORADO 20H R$4011,95
ORIENTADOR EDUCACIONAL F F3 DOUTORADO 20H R$4413,14
INSPETOR ESCOLAR F4 DOUTORADO 20H R$4854,46
SUPERVISOR ESCOLAR F5 DOUTORADO 20H R$5339,91
F6 DOUTORADO 20H R$5873,90
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$1557,62
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$1713,38
AUXILIAR DE CLASSE A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$1884,72
INSPETOR DE ALUNOS A4 ENSINO MÉDIO 30H R$2073,19
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$2280,51
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$2508,56
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$1744,53
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$1918,99
AUXILIAR DE CLASSE B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$2110,89
INSPETOR DE ALUNOS B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$2321,98
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$2554,17
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$2809,59
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$1953,88
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2149,27
AUXILIAR DE CLASSE C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2364,19
INSPETOR DE ALUNOS C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2600,61
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2860,67
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3146,74
D1 MESTRADO 30H R$2188,34
D2 MESTRADO 30H R$2407,18
AUXILIAR DE CLASSE D D3 MESTRADO 30H R$2647,90
INSPETOR DE ALUNOS D4 MESTRADO 30H R$2912,69
D5 MESTRADO 30H R$3203,95
D6 MESTRADO 30H R$3524,35
E1 DOUTORADO 30H R$2450,95
E2 DOUTORADO 30H R$2696,04
AUXILIAR DE CLASSE E E3 DOUTORADO 30H R$2965,64
INSPETOR DE ALUNOS E4 DOUTORADO 30H R$3262,21
E5 DOUTORADO 30H R$3588,43
E6 DOUTORADO 30H R$3947,27
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$1730,68
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$1903,75
SECRETARIO ESCOLAR A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$2094,13
A4 ENSINO MÉDIO 30H R$2303,54
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$2533,89
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$2787,28
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$1938,37
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$2132,20
SECRETARIO ESCOLAR B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$2345,42
B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$2579,97
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$2837,96
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$3121,76
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2170,97
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2388,07
SECRETARIO ESCOLAR C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2626,87
C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2889,56
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3178,51
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3496,36
D1 MESTRADO 30H R$2431,49
D2 MESTRADO 30H R$2674,63
SECRETARIO ESCOLAR D D3 MESTRADO 30H R$2942,10
D4 MESTRADO 30H R$3236,30
D5 MESTRADO 30H R$3559,94
D6 MESTRADO 30H R$3915,93
E1 DOUTORADO 30H R$2723,27
SECRETARIO ESCOLAR E2 DOUTORADO 30H R$2995,59
E E3 DOUTORADO 30H R$3295,15
E4 DOUTORADO 30H R$3624,67
E5 DOUTORADO 30H R$3987,14
E6 DOUTORADO 30H R$4385,85


ART. 3° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.



CABO FRIO, ........ DE ................. DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO